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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Parentes vamos apoiar o PROJETO DE LEI Nº 1536/2012 que tomba o Antigo Museu do Índio e reconhece a Aldeia Maracanã

A Resistência Indígena Continental se solidariza com o projeto de Lei que apoia a resistência do Centro Cultural Indigena e a Aldeia Maracanã, que o Grande Espírito se manifeste nos corações dos vereadores que vão votar o Projeto em favor do patrimônio cultural material e imaterial dos povos originários.




PROJETO DE LEI Nº 1536/2012
      EMENTA:
      DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CENTRO CULTURAL INDIGENA DA ALDEIA MARACANÃ, NO ANTIGO MUSEU DO INDIO, À RUA MATA MACHADO 127 - MARACANÃ.
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural, o prédio onde funciona o Centro Cultural Indigena da Aldeia Maracanã, no Antigo Museu do Indio, à Rua Mata Machado 127 - Maracanã.

Art. 2º No prédio tombado, funcionarão permanente e exclusivamente as atividades de preservação dos costumes, crenças e tradições indígenas.

Parágrafo único - O terreno do prédio tombado, destinar-se-á ao usufruto exclusivo da Cultura Indígena.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de quinze dias, após a publicação desta Lei.

Art. 4º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2012.


Vereador REIMONT

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

JUSTIFICATIVA
    A importância do tombamento do prédio localizado na Rua Mata Machado, 127, que abrigou o Museu do índio é decorrente do expressivo valor arquitetônico, histórico e cultural de sua construção, pois é resultado da influência europeizante sofrida pela arquitetura eclética brasileira do início do século, destacando-se, pelas invenções e soluções formais.O imóvel de dois pavimentos é marcante na paisagem pela sua volumetria na qual se distinguem duas torres angulares com características completamente distintas.
    O tombamento tem seu fundamento não apenas em sua preservação, tendo em vista o precário estado de conservação, mas ajudará no trabalho de revitalização da própria área em que se insere.
    Sua importância também se deve ao fato de ser o Centro Cultural Indígena da Aldeia Maracanã uma referência centenária para a população indígena da cidade do RJ, desde as expedições de Rondon, passando pelo funcionamento do SPI e posteriormente por abrigar o museu do índio. Este sempre foi um espaço de formação e produção de conhecimento da cultura e tradição indígena, com o funcionamento, inclusive, de uma pós-graduação dirigida pelo saudoso Darcy Ribeiro que titulou mestres e doutores em antropologia. Por tudo isso esse espaço precisa ser preservado e tombado por seu patrimônio material e imaterial.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20120301536AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR REIMONT
Protocolo081111Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada20/09/2012Despacho20/09/2012
Publicação27/09/2012Republicação12/12/2012
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação28 E 29Pág. do DCM da Republicação39
Tipo de QuorumMAArquivadoNão
Motivo da RepublicaçãoPara inclusão de coautoria, em atenção ao Ofício GVR Nº80/2012
Observações:

REPUBLICADO EM 12/12/2012 DCM nº 227, de 12/12/2012, pág. 39 para co-autoria do Vereador Reimont.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 20/09/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2012TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2012

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2012030153620120301536
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO  CENTRO CULTURAL INDIGENA DA ALDEIA MARACANÃ, NO ANTIGO MUSEU DO INDIO, À RUA MATDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CENTRO CULTURAL INDIGENA DA ALDEIA MARACANÃ, NO ANTIGO MUSEU DO INDIO, À RUA MATA MACHADO 127 - MARACANÃ. => 20120301536 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }27/09/2012Vereador Eliomar Coelho,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1514/201205/10/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301536 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável29/10/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20120301536 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria =>12/12/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301536 => Proposição => Encerrada
Blue right arrow Icon Votação => 20120301536 => Proposição => Não houve quorum